CHEGA DE PAGAR POR ALGO QUE VOCÊ NÃO CONSOME!

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rafael é o Fera (Podemos-RO) pode acabar de vez com uma das cobranças mais polêmicas do país: a taxa mínima de água mesmo quando não há consumo. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2025 e promete aliviar o bolso de milhares de famílias brasileiras.

Atualmente, a Lei nº 11.445/2007 permite que concessionárias públicas ou privadas de saneamento básico cobrem uma tarifa mínima pelo simples fato de disponibilizar o serviço, mesmo que o consumidor não utilize água naquele período.

Para Rafael Fera, a prática é injusta e abusiva, prejudicando principalmente famílias de baixa renda:

“O consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não utilizou. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor e pesa ainda mais nas contas de quem já enfrenta dificuldades”, afirmou o deputado.

📌 O que o projeto prevê:

• Proibição da cobrança de taxa mínima de água quando não houver consumo.
• Direito do usuário de solicitar a retirada de cavaletes e medidores, caso não queira utilizar o serviço.
• Vedação à instalação de equipamentos sem autorização do proprietário do imóvel.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir justiça social e impedir que a água – considerada um direito fundamental – seja transformada em cobrança sem uso real.

“Queremos dar liberdade de escolha e impedir que a população pague por algo que não consome”, reforçou.

O texto agora segue para análise nas comissões da Câmara e, caso aprovado, poderá significar uma mudança histórica na forma de cobrança da água em todo o Brasil, trazendo alívio e esperança para milhares de consumidores.

Fonte: Ro 24 h noticias

Governo Federal deflagra operação de desintrusão em território indígena no estado de Rondônia

Nesta última segunda-feira (8), o Governo Federal deu início a mais uma operação de desintrusão para a retirada de não-indígenas de terras demarcadas pelo governo, objetivando o combate de atividades ilegais realizadas na região. A operação coordenada pela Casa Civil envolve mais de 20 órgãos federais, dentre eles, o Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Defesa, FUNAI e Polícia Rodoviária Federal.

Determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 709, a missão é a de preservar a sustentabilidade, integridade e cultura dos povos originários da nação. Já realizada em outras localidades, desta vez, a ação ocorrerá no estado de Rondônia, no território indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

O secretário Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou: “vamos, a partir de agora, dar início às operações, em diálogo com as lideranças indígenas, com as organizações, para que ocorram da maneira mais tranquila possível, garantindo assim a proteção territorial e o usufruto exclusivo para os povos indígenas”.

Fonte: Assessoria