Vaga aberta no TCE-RO é obrigatoriamente destinada a conselheiro-substituto, confirma presidente

A sucessão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO)seguirá, obrigatoriamente, o vínculo constitucional da vaga deixada por Valdivino Crispim de Souza, falecido há poucos dias, segundo já havia antecipado o RONDONIAGORA. Em nota oficial divulgada em Porto Velho, o Tribunal esclareceu que não existe qualquer possibilidade legal de preenchimento da cadeira fora da carreira de conselheiro-substituto.

Vaga permanece vinculada à carreira

No esclarecimento, o TCE-RO informou que a vaga aberta possui natureza constitucionalmente vinculada à carreira de conselheiro-substituto, uma vez que o conselheiro falecido era oriundo dessa carreira. O Tribunal reforçou que essa vinculação decorre do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas e está consolidada tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Rondônia, além de ser reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação interna.

Com isso, a origem da vaga permanece inalterada, ficando obrigatoriamente reservada à carreira de conselheiro-substituto, sem qualquer possibilidade de escolha fora dos parâmetros constitucionais em vigor.

Rito técnico e etapas formais

A nota também detalha que o provimento do cargo seguirá rito estritamente técnico, objetivo e previamente normatizado. A primeira etapa consiste no reconhecimento formal, pelo próprio Tribunal, da natureza constitucional da vaga, com comunicação aos Poderes Executivo e Legislativo.

Em seguida, o TCE-RO formará uma lista tríplice exclusivamente entre integrantes da carreira de conselheiro-substituto, observando, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, além da verificação objetiva de todos os requisitos legais, funcionais e éticos exigidos. O procedimento será conduzido sob a supervisão da Corregedoria-Geral e submetido à deliberação colegiada do Conselho Superior de Administração, sem qualquer discricionariedade política nessa fase.

Após a aprovação da lista, o documento será encaminhado ao governador do Estado, a quem caberá escolher um dos nomes indicados, dentro dos limites constitucionais. O nome escolhido será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, responsável pela aprovação do ato.

Concluída a etapa legislativa, o governador formalizará a nomeação. O Tribunal de Contas fará então o juízo de conformação legal de todo o procedimento e, estando tudo regular, designará a data da posse e o início do exercício do novo conselheiro.

Ao final da nota, o TCE-RO reafirmou que todo o processo será conduzido com observância rigorosa à Constituição, à legalidade, à impessoalidade, à transparência e à segurança jurídica, preservando a estabilidade institucional e a confiança da sociedade.

O comunicado é assinado pelo presidente do Tribunal, Wilber Coimbra.

Fonte: Rondoniagora

Justiça condena empresas por acidente fatal com menor em Vilhena

A Justiça do Trabalho da 14ª Região manteve a condenação de empresas envolvidas no acidente fatal com menor em Rondônia, ocorrido em novembro de 2024, em Vilhena. A decisão da Justiça do Trabalho reforça o alerta sobre a exploração de adolescentes em atividades proibidas e a negligência com normas básicas de segurança.

O caso, que tramita sob o número 0001278-49.2024.5.14.0141, segue em segredo de justiça, mas o julgamento pela 2ª Turma confirmou a gravidade das violações cometidas. O adolescente, Maykon Kennedy da Silva, de 16 anos, realizava limpeza e manutenção de tanques em uma oficina quando houve uma explosão que resultou em sua morte. A atividade, considerada uma das piores formas de trabalho infantil, revela falhas estruturais de fiscalização, proteção e responsabilidade.

Segundo o processo, o jovem trabalhava de forma informal, sem controle técnico ou medidas adequadas de prevenção. A Justiça concluiu que houve omissão e tolerância com práticas irregulares, caracterizando ambiente inseguro e inadequado. A decisão destacou a aplicação da “teoria da cegueira deliberada”, reconhecendo que os responsáveis tinham condições de evitar o risco, mas optaram por ignorá-lo.

Além de manter a condenação solidária das empresas, a Justiça majorou o valor da indenização por danos morais. Cada um dos pais do adolescente receberá R$ 200 mil — totalizando R$ 400 mil — valor que reflete a dimensão da perda, o impacto emocional e o caráter pedagógico da sentença.

Para o TRT-14, a morte do jovem evidencia a necessidade de ações efetivas de prevenção e combate ao trabalho infantil. A Corte reforçou que atividades de risco, especialmente envolvendo menores, jamais devem ser atribuídas a adolescentes, sejam contratados formal ou informalmente.

A decisão reforça que o cumprimento das normas de saúde e segurança é obrigação inegociável e que empresas devem adotar controles rígidos, supervisionar rotinas de trabalho e garantir que nenhum menor seja exposto a tarefas perigosas.

O julgamento também funciona como alerta coletivo. A Justiça destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige esforço conjunto entre empregadores, órgãos públicos e sociedade, estimulando denúncias e fiscalizações constantes para evitar novas tragédias.

O processo segue em fase de cumprimento, com medidas destinadas a assegurar o pagamento das indenizações e eventual responsabilização complementar, caso surjam novos elementos.

Fonte: Planeta Folha

Suspeita de envolvimento na morte de dentista em Vilhena é solta após um ano presa

A Justiça de Vilhena determinou a libertação de Raqueline Leme Machado, suspeita de envolvimento na morte de dentista em um dos crimes mais chocantes da história recente do município. A decisão ocorreu após mais de um ano da prisão da jovem, apontada pela Polícia Civil como possível envolvida no assassinato do dentista Clei Bagattini. A libertação determinada pela Justiça ocorre enquanto o processo segue sob sigilo.

Raqueline foi presa dias depois da execução de Clei Bagattini, morto a tiros dentro da própria clínica no centro de Vilhena. O caso repercutiu em toda Rondônia e chegou a ganhar espaço na imprensa nacional pela brutalidade do ataque.

Desde a prisão, a jovem sempre negou ter participado do crime. Ela era namorada de outro investigado, apontado como um dos articuladores da execução.

O autor dos disparos morreu posteriormente em confronto com policiais no estado de Mato Grosso.

O júri popular de Raqueline chegou a ser agendado para a primeira semana de dezembro. A acusada já havia sido levada a julgamento após a Justiça aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

No entanto, conforme apurado, o MP pediu o adiamento da sessão, prorrogando o prazo para a definição de uma nova data.

Enquanto isso, o processo continua em andamento e sob total sigilo.

A decisão judicial que autorizou a saída da investigada foi cumprida na manhã desta quarta-feira. Raqueline deixou a unidade prisional e já está em casa, onde passará a ser monitorada por tornozeleira eletrônica.

A Justiça ainda não divulgou quando o caso irá a júri, mas a expectativa é de que o Ministério Público reavalie os elementos antes de marcar a nova data.

O processo segue em curso, e novas movimentações deverão ocorrer nos próximos meses.

As informações foram obtidas pelo site Folha do Sul Online.

A pedido do MPF, ex-tesoureira da Caixa é condenada por desvio de valores de agência em Presidente Médici

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou, nesta quarta-feira (12), uma ex-empregada da Caixa Econômica Federal em Presidente Médici (RO) por enriquecimento ilícito. A sentença determinou a perda dos R$ 73.066 desviados em 2014, quando era tesoureira da agência, além do pagamento de multa civil no mesmo valor.

De acordo com a ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, a ex-empregada se valeu de sua condição de tesoureira para subtrair valores do caixa e dos terminais de autoatendimento da agência. A irregularidade foi descoberta durante uma conferência de rotina, que constatou um desfalque total de R$73.066,00, sendo R$ 31 mil relacionados ao abastecimento dos caixas eletrônicos e R$ 42.066 identificados como falta na tesouraria.

Durante o andamento do processo, o MPF apresentou um robusto conjunto de provas, que incluiu as já produzidas em um processo administrativo da Caixa, depoimentos de testemunhas, relatórios de procedimento administrativo disciplinar da Caixa e imagens do circuito interno de segurança. As gravações mostraram a mulher em movimento suspeito, retirando dinheiro do cofre e escondendo-o em sua jaqueta na tentativa de obstruir a fiscalização e camuflar o ato.

A defesa da ex-tesoureira alegou a ocorrência de prescrição e a ausência de dolo (intenção deliberada), sustentando que se tratava de mera negligência. No entanto, a Justiça Federal rejeitou esses argumentos, entendendo que as tentativas de atrapalhar a auditoria e as discrepâncias de valores eram indícios claros de má-fé e de conduta dolosa, caracterizando as ações como ato de improbidade, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).Da sentença, cabe recurso.

Fonte: Comunicação MPF

Bolsonaro é condenado a 27 anos de prisão por plano de golpe após eleição de 2022

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por plano de golpe após as eleições de 2022, em decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). O cumprimento da pena terá início em regime fechado, além de 124 dias de multa, calculados em dois salários mínimos por dia.

Crimes imputados e julgamento

Bolsonaro foi condenado pelos seguintes crimes:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e ameaça grave;
• deterioração de patrimônio tombado.

A decisão teve votação de 4 a 1, com votos de Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin pela condenação; Luiz Fux foi o único a divergir, defendendo a absolvição. A condenação inclui agravante de liderança de organização criminosa e atenuante pela idade do réu.

Repercussão e efeitos legais

Mesmo com a pena definida, Bolsonaro não será preso imediatamente, pois cabe recurso. No Brasil, penas só são executadas após o trânsito em julgado, ou seja, depois que se esgotam todos os recursos legais.

Fatos que fundamentaram a condenação

Entre os elementos usados no julgamento, destacam-se:

• uso da máquina pública e apoio militar para desacreditar o sistema eleitoral;
• minuta de plano golpista (“Punhal Verde-Amarelo”);
• coordenação dos atos de 8 de janeiro de 2023;
• participação de Bolsonaro e de outros acusados em ações para impedir a posse do governo eleito;
• desinformação e ameaças graves a instituições democráticas.

Como votou cada ministro

Alexandre de Moraes: relator e autor do voto condenatório para todos os crimes imputados a Bolsonaro.
Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin: acompanharam o relator na condenação por todos os crimes.
Luiz Fux: divergência, absolvição de Bolsonaro e de outros réus em vários dos crimes, mantendo condenações menores ou ausentes conforme sua análise.

Por
Planeta Folha | Redação

BOLSONARO É JULGADO PELO STF – DIA 1; ACOMPANHE AO VIVO – 02/09/2025

Assista AO VIVO a cobertura especial e o julgamento de Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 2 de setembro de 2025.

Bolsonaro é alvo de operação da PF a mando do STF e obrigado a usar tornozeleira eletrônica

A Corte também determinou medidas cautelares diversas da prisão, como tornozeleira eletrônica, conforme fontes da PF

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de mandado de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (18), em Brasília, durante operação da Polícia Federal (PF).

Duas ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumpridas tanto na casa do ex-mandatário quanto na sede do Partido Liberal (PL).

A Corte também determinou medidas cautelares diversas da prisão, como tornozeleira eletrônica, conforme fontes da PF ouvidas pelo SBT News.

Ainda segundo apuração da reportagem, Bolsonaro foi escoltado para a PF por policiais para colocação do dispositivo.

Medidas do Supremo envolvem, além de tornozeleira, recolhimento domiciliar de 19h às 7h e em fins de semana.

Informações também foram confirmadas ao SBT News pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla na Câmara.

Ordens da Corte ainda determinam proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas e com outros réus e investigados e de acessar redes sociais.

A ação da PF teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeita de coação, obstrução de justiça e ataque à soberania no processo em que Bolsonaro é investigado.

Réu por tentativa de golpe

Bolsonaro, ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas são réus no Supremo por tentativa de golpe de Estado. Na segunda (14), a PGR pediu condenação do ex-presidente e de integrantes do “núcleo crucial” por envolvimento na trama golpista.

O ex-mandatário é apontado pela PGR como “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos” na tentativa de golpe.

SBT News.

Trump em carta a Bolsonaro: “Julgamento precisa parar imediatamente”

Presidente dos EUA se disse “muito preocupado” com ataques à liberdade de expressão; republicano é crítico de ordens do STF contra plataformas e redes
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou, na noite desta quinta-feira (17), uma carta endereçada ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro (PL), dizendo que o aliado é alvo de “ataques” de um “sistema injusto”.

“Este julgamento precisa parar imediatamente”, afirmou, se referindo ao processo penal no qual Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por fazer parte do que seria um plano de golpe contra o resultado das eleições de 2022.

A carta de Trump foi divulgada via rede social Truth Social, de propriedade do conglomerado econômico do presidente americano.

Trump segue a carta afirmando que está “muito preocupado” com os ataques à liberdade de expressão “tanto no Brasil como nos Estados Unidos” que estariam vindo “do atual governo”.

O americano tem sido crítico de ordens do Supremo – partindo, especialmente, do ministro Alexandre de Moraes – contra plataformas e redes sociais americanas, para derrubada de conteúdos e bloqueio de perfis, em inquéritos e processos que se debruçam sobre Bolsonaro e aliados.

Não estou surpreso em vê-lo liderando nas pesquisas; você foi um líder altamente respeitado e forte que serviu bem ao seu país
Donald Trump, em carta a Bolsonaro

Henrique Sales Barros, da CNN, São Paulo

Ivo Cassol, ex governador e ex-prefeito de Rolim de Moura (RO), tem condenação definitiva por fraudes em licitações

O ex governador e ex-prefeito de Rolim de Moura (RO), Ivo Narciso Cassol, e a empresa Construtel Terraplanagem foram condenados definitivamente por fraudes em licitações ocorridas entre 1998 e 2001. A decisão, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), não cabe mais recurso, encerrando o caso após anos de tramitação.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Cassol e a construtora deverão ressarcir R$ 1,5 milhão em danos materiais ao erário, além de pagar uma indenização por danos morais coletivos. Os valores serão atualizados até a quitação total.

Esquema de fraudes e favorecimento

As investigações revelaram que Cassol articulava licitações para beneficiar empresas controladas por ele ou por familiares, muitas delas sem capacidade técnica para executar os serviços. O TRF1 destacou que, mesmo sem superfaturamento, a fraude prejudicou os cofres públicos, pois impediu a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a população.

Condenação definitiva

A decisão do tribunal reforça que fraudes em licitações são crimes graves, com impacto direto no uso correto do dinheiro público. Com a confirmação da sentença, Cassol e a Construtel não têm mais possibilidade de recorrer, encerrando um capítulo de impunidade após mais de duas décadas.

FONTE/CRÉDITOS: https://www.instagram.com/p/DKu6Br1y9oO/

Ex-servidora da Assembleia Legislativa de Rondônia denuncia possível assédio sexual e moral no gabinete de deputado

Porto Velho (RO) – A ex-servidora comissionada da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), Helena Bongiolo Terra, divulgou nas redes sociais um vídeo em que relata ter sido vítima de suposto assédio moral, psicológico e sexual enquanto atuava no gabinete do deputado estadual Ribeiro do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia). Segundo ela, o autor das condutas seria seu chefe , a quem descreve como “homem público, influente e poderoso”.

Na gravação, Helena afirma ter enfrentado medo, ansiedade e culpa, relatando que foi ameaçada e permaneceu em silêncio por um longo período. Ao tentar formalizar as denúncias, conforme declara no vídeo, foi desacreditada, exonerada e perdeu o emprego, a estabilidade e a paz, além de continuar sendo perseguida. “Essa história é minha. Infelizmente, não é a única”, diz em trecho da postagem.

Procurado pelo site Tudorondonia, o deputado Ribeiro do Sinpol negou as acusações, afirmando que as denúncias não seriam dirigidas a ele, mas sim ao presidente da Associação dos Policiais Civis Aposentados e Pensionistas do Estado de Rondônia, Humberto Jhonson de Castro Inácio, responsável pela indicação da ex-servidora para a função no gabinete parlamentar. Ribeiro alegou, ainda, que não chegou a conhecer Helena pessoalmente e que ela desempenhava suas atividades externas ao gabinete.

Apesar da alegação do deputado, o vínculo funcional de Helena era com o gabinete de Ribeiro do Sinpol na ALE-RO, o que mantém o parlamentar como responsável administrativo pelas condições de trabalho da servidora.

Ainda segundo o deputado, há inquérito em andamento na Delegacia da Mulher sobre o caso e cerca de 20 registros policiais e ações judiciais relacionadas ao episódio, que tramitam sob segredo de Justiça. Ribeiro informou que buscará medidas judiciais para retirar o vídeo das plataformas digitais e diz que a mulher mente e teria interesses financeiros.

A reportagem do Tudorondonia aguarda o posicionamento oficial de Humberto Jhonson de Castro Inácio, que pode ser feito por meio dos canais de contato do portal (Fone/WhatsApp 69 9 9962 3981, e-mail: tudorondonia@gmail.com, rubinhopvh@gmail.com (editor). Da mesma forma, a ex-servidora Helena Bongiolo Terra também pode apresentar informações adicionais à redação, localizada na Rua Miguel Chakian, 378, bairro Nova Porto Velho.

Procurada, a Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado informou que não recebeu nenhuma denúncia formal ou informal de assédio sexual relacionada a Helena Bongiolo Terra.

Leia a íntegra da transcrição do vídeo:

“Ela foi assediada, moralmente, psicologicamente, sexualmente pelo próprio chefe. Um homem público, influente, poderoso. Sentiu medo, ansiedade, culpa, foi ameaçada e por muito tempo silenciou. Quando teve coragem de denunciar, foi humilhada, desacreditada, exonerada. Perdeu tudo, o emprego, a estabilidade, a paz e mesmo assim foi perseguida. Enquanto ele, impune. Essa história é minha, infelizmente, não é a única.

No Brasil, cerca de 40% das mulheres já sofreram violência sexual no ambiente de trabalho. Dessas, 60% não denunciaram, por medo. Em 2023 as denúncias dobraram, mas isso não significa que as coisas estão melhorando. Significa que as vítimas estão cansadas de se calar. Até onde vai a impunidade de pessoas públicas, influentes e poderosas? Quantas mulheres ainda vão ser silenciadas, culpadas e punidas por falar a verdade?

A luta contra o patriarcado é urgente. Nós precisamos ouvir as vítimas, proteger as suas vozes, responsabilizar os agressores. Não importa o cargo que ocupem. Chega de silêncio, chega de medo e chega de impunidade. Se você sofre ou já sofreu violência sexual no ambiente de trabalho ou em qualquer hipótese, qualquer situação na sua vida, procure o Ministério Público ou a Delegacia da Mulher e denuncie”.

Fonte: Tudorondonia

 

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MP obtém condenação de 31 anos de prisão em caso de violência sexual contra adolescente praticada em contexto intrafamiliar

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve junto ao Poder Judiciário a condenação de uma mulher pelos crimes de estupro de vulnerável e produção e compartilhamento de imagens de violência sexual, praticados contra adolescente sob sua responsabilidade legal. A ré foi sentenciada a 31 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Durante as investigações, o Ministério Público reuniu provas que confirmaram os abusos ocorridos no contexto intrafamiliar, sendo constatado que a mulher praticou atos libidinosos contra adolescente, tendo registrado a violência em imagens e repassado a terceiros.

Pelos dois crimes, a ré foi condenada a 31 anos e 8 meses de reclusão e 32 dias-multa, em regime fechado. A condenação é resultado de denúncia oferecida pela Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella, que afirma que a sentença reforça a importância do enfrentamento rigoroso da violência sexual, especialmente quando cometida por pessoas que deveriam garantir cuidado e proteção.

Defesa

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger os direitos de crianças e adolescentes, atuando com firmeza na responsabilização de autores de violências. Casos de suspeita de abuso ou exploração sexual podem ser denunciados de forma anônima pelos canais oficiais da instituição, como a Ouvidoria, disponível pelo WhatsApp no número (69) 99977-0127, ou ainda pelo Disque 100, canal nacional de defesa dos direitos humanos.

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)