Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rafael é o Fera (Podemos-RO) pode acabar de vez com uma das cobranças mais polêmicas do país: a taxa mínima de água mesmo quando não há consumo. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2025 e promete aliviar o bolso de milhares de famílias brasileiras.

Atualmente, a Lei nº 11.445/2007 permite que concessionárias públicas ou privadas de saneamento básico cobrem uma tarifa mínima pelo simples fato de disponibilizar o serviço, mesmo que o consumidor não utilize água naquele período.

Para Rafael Fera, a prática é injusta e abusiva, prejudicando principalmente famílias de baixa renda:

“O consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não utilizou. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor e pesa ainda mais nas contas de quem já enfrenta dificuldades”, afirmou o deputado.

📌 O que o projeto prevê:

• Proibição da cobrança de taxa mínima de água quando não houver consumo.
• Direito do usuário de solicitar a retirada de cavaletes e medidores, caso não queira utilizar o serviço.
• Vedação à instalação de equipamentos sem autorização do proprietário do imóvel.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir justiça social e impedir que a água – considerada um direito fundamental – seja transformada em cobrança sem uso real.

“Queremos dar liberdade de escolha e impedir que a população pague por algo que não consome”, reforçou.

O texto agora segue para análise nas comissões da Câmara e, caso aprovado, poderá significar uma mudança histórica na forma de cobrança da água em todo o Brasil, trazendo alívio e esperança para milhares de consumidores.

Fonte: Ro 24 h noticias